Projeto de lei que tramita no Senado Eetabelecer pena de detenção de 4 a 16 anos para quem praticar abuso, ferir ou mutilar animais

O Projeto de Lei 25/2024 foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados e agora quem abandonar animais usando veículos poderá perder a CNH. Um avanço importante na proteção dos animais e no combate aos maus-tratos. Lugar de pet é em um lar, não na rua

Já faz tempo que a notícia saiu, mas ainda não ganhou o alcance que deveria. Assim como vai perder a CNH aquele que, com seu veículo abandonar um animal, o Projeto de Lei 519/2021, apresentado pelo senador Jorge Kajuru, propõe o aumento da pena de detenção para 4 a 16 anos nesse tipo de crime, o que está em análise no Senado. A legislação atual prevê penas menores: 3 meses a 1 ano de detenção para maus-tratos em geral, e 2 a 5 anos de reclusão para casos envolvendo cães e gatos.

O que a proposta do PL 519/2021 busca:

Aumento da Pena:Estabelecer pena de detenção de 4 a 16 anos para quem praticar abuso, ferir ou mutilar animais.
Agravante para Tutores:Dobrar a punição quando o autor do crime for o proprietário do animal.
Unificação:Acabar com a distinção de penas entre animais, aplicando-as a qualquer espécie.
Inafiançável:Tornar o crime de maus-tratos a animais inafiançável.

Situação Atual:

Lei vigente:

A pena base para maus-tratos é de 3 meses a 1 ano de detenção, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
Cães e Gatos:

A Lei 14.064/2020 (chamada “Lei Sansão”) aumentou a pena para 2 a 5 anos de reclusão para maus-tratos a cães e gatos, além de multa e proibição da guarda.
Análise no Senado:

O PL 519/2021 ainda está em análise na Comissão de Meio Ambiente do Senado, com a senadora Leila Barros como relatora.