Prefeitura de Ituiutaba enviará à Câmara Municipal projeto do novo estatuto com benefícios para os servidores

 

 

Texto propõe importante atualizações baseadas nas modernizações da legislação

 

Prefeitura de Ituiutaba, por meio da Procuradoria-Geral do Município, enviará para a Câmara Municipal, Projeto de Lei do novo estatuto com benefícios para os servidores municipais.
A proposta foi previamente apresentada pela Prefeita Leandra Guedes e alguns dos vereadores durante reunião no gabinete realizada na tarde desta segunda, 6.

É a primeira vez em mais de cinquenta anos, que a administração do Poder Executivo propõe atualizar o estatuto, visando garantir direitos fundamentais aos servidores municipais.

O texto propõe atualizações e melhorias como:

– Possibilidade de redução de carga horária com redução proporcional do salário;

– Possibilidade de suplementação de carga horária com acréscimo proporcional ao salário;

– Horário especial para servidor estudante que poderá ter redução de sua carga horária com compensação de jornada, sem redução salarial;

– Horário especial para servidor portador de necessidades especiais ou com dependente portador de necessidades especiais que poderá ter sua jornada reduzida, sem necessidade de compensação de jornada ou redução salarial;

– Nova hipótese de vacância dos cargos públicos, chamada de “posse em cargo inacumulável”, onde o servidor poderá solicitar a vacância de seu cargo efetivo para ser empossado em outro que não se enquadra nas hipóteses legais de acumulação, sem contudo, necessitar ser exonerado do cargo anterior, mantendo todos os benefícios, até então, adquiridos em sua carreira;

– Duas novas gratificações: pelo exercício de função de confiança e pelo exercício de funções gratificadas, que serão melhores desenvolvidas no Novo Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais, que se encontra em fase final de elaboração;

– Nova possibilidade de licença por acidente em serviço;

– Licença-maternidade, licença-adotante e licença-paternidade, com a inclusão de previsão expressa de seu gozo para situações de uniões homoafetivas;

– Reestruturação de todo o regime disciplinar do funcionalismo público, facilitando a sua compreensão e aplicação;

– Novo benefício estatutário do auxílio-natalidade.

Além dessas mudanças, diversas outras atualizações serão apreciadas pelos vereadores nos próximos dias com a tramitação do Projeto de Lei.