Contribuinte pode realizar Autorregularização do ITR sem pagamento de multas

 

Serviço é disponibilizado pela Receita Federal; adesão pode ser feita até o dia 28 de abril de 2023

 

 

A Prefeitura de Ituiutaba, no uso das suas atribuições de fiscalização e cobrança da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, informa a população sobre a possiblidade de autorregularização do ITR.
Os proprietários rurais devem retificar a DITR até 28 de abril de 2023, referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, evitando que o procedimento de fiscalização seja finalizado, o que pode gerar o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, e por consequência o lançamento de ofício para cobrança do ITR suplementar, acrescido da multa de 75%.
Para mais informações, entre em contato pelo telefone da Receita Federal: (34) 3268-2478.